Novo Termo de Convênio 2026 SEI_DPESP
📅26 de fevereiro de 2026✍️OAB Santo Amaro
Termo de Convênio que entre si celebram a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO, para a prestação de assistência judiciária gratuita
suplementar pela advocacia dativa, nos limites deste Convênio, à população carente do Estado de São Paulo.
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